Demissão por justa causa: motivos, o que você recebe e como reverter
Guia CalculeCLT · Publicado por Calculadora CLT Brasil · Atualizado em 10/10/2026
Resumo
- A justa causa é a demissão por falta grave do empregado, nos casos do art. 482 da CLT.
- Você recebe o saldo de salário, as férias vencidas com 1/3, se houver, e o salário-família proporcional, se receber esse benefício.
- Perde o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
- A empresa precisa provar a falta; você pode contestar na Justiça do Trabalho em até 2 anos.
O que é demissão por justa causa
É o fim do contrato por iniciativa da empresa quando o empregado comete uma falta grave prevista em lei. É a forma de demissão com menos direitos, por isso a lei lista os motivos possíveis e a Justiça exige que a empresa comprove a falta.
Quando a falta grave é da empresa, como atrasar salários ou não depositar o FGTS, o caminho é o inverso: a rescisão indireta.
Motivos de justa causa (art. 482 da CLT)
- Improbidade: desonestidade, como furto, fraude ou atestado falso.
- Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamento incompatível com o trabalho, como assédio.
- Negociação habitual por conta própria ou de terceiros, sem permissão da empresa, quando fizer concorrência a ela ou prejudicar o serviço.
- Condenação criminal definitiva, sem suspensão da pena.
- Desídia: desleixo repetido, como atrasos e faltas frequentes sem justificativa.
- Embriaguez habitual ou em serviço. O alcoolismo crônico é tratado pela Justiça como doença: em geral, o caminho é o afastamento para tratamento, não a justa causa.
- Violação de segredo da empresa.
- Indisciplina ou insubordinação: descumprir regras gerais da empresa ou ordens diretas do chefe.
- Abandono de emprego.
- Ofensas ou agressões no serviço contra qualquer pessoa, ou contra o empregador e superiores, salvo legítima defesa.
- Prática constante de jogos de azar.
- Perda da habilitação ou de requisito da profissão por conduta dolosa, como o motorista que perde a CNH.
O que você recebe na justa causa
| Verba | Justa causa | Sem justa causa |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Não | Sim |
| 13º proporcional | Não | Sim |
| Aviso prévio | Não | Sim |
| Multa de 40% do FGTS | Não | Sim |
| Saque do FGTS | Não (o saldo fica na conta) | Sim, no saque-rescisão |
| Seguro-desemprego | Não | Sim, se cumprir os requisitos |
O FGTS não se perde: o saldo continua na conta, rendendo, e pode ser sacado mais tarde em outra situação prevista em lei. Veja como sacar o FGTS.
Exemplo de cálculo
Salário de R$ 3.000,00, admissão em 01/03/2023 e saída em 15/10/2026:
| Situação | Saldo de salário | Férias vencidas + 1/3 | Valor líquido |
|---|---|---|---|
| Justa causa, sem férias vencidas | R$ 1.500,00 | R$ 0,00 | R$ 1.387,50 |
| Justa causa, com 1 período de férias vencido | R$ 1.500,00 | R$ 4.000,00 | R$ 5.387,50 |
Na demissão sem justa causa, a mesma pessoa receberia R$ 10.814,31 líquidos na rescisão e, no saque-rescisão, ainda poderia sacar cerca de R$ 16.966,14 do FGTS, com a multa. O prazo para a empresa pagar é o mesmo em qualquer caso: 10 dias corridos após a saída (art. 477, § 6º), ou seja, até 26/10/2026 neste exemplo. Faça a conta com os seus dados na calculadora de rescisão.
Regras para a empresa aplicar a justa causa
- Imediatidade: a punição deve vir logo depois que a empresa toma conhecimento da falta. Se demorar sem motivo, a falta pode ser considerada perdoada.
- Gravidade e proporcionalidade: a punição deve ser proporcional à falta. Faltas leves pedem advertência ou suspensão, que pode ser de no máximo 30 dias (art. 474 da CLT).
- Uma punição por falta: quem já foi suspenso por uma falta não pode ser demitido por justa causa pela mesma falta.
- Prova: cabe à empresa provar a falta, com documentos, registros e testemunhas.
Na prática, a empresa entrega um comunicado por escrito com o motivo. Você pode assinar só para registrar que recebeu, sem concordar com o motivo.
Como reverter a justa causa
- Guarde o comunicado da demissão, o termo de rescisão, mensagens, atestados e os nomes de possíveis testemunhas.
- Procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.
- Entre com a ação na Justiça do Trabalho em até 2 anos após a saída.
- Se o juiz afastar a justa causa, a saída passa a valer como demissão sem justa causa: você recebe as verbas que faltaram, a multa de 40%, o saque do FGTS (no saque-rescisão) e pode pedir o seguro-desemprego.
Perguntas frequentes
Quem é demitido por justa causa recebe o quê?
Você recebe o saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês), as férias vencidas com 1/3, se houver, e o salário-família proporcional, se receber esse benefício. Você não tem direito a aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego.
A justa causa tira o 13º salário?
Você não recebe o 13º proporcional do ano da demissão. Se a primeira parcela já tiver sido paga, a empresa pode descontá-la de outras verbas da rescisão, até o limite de um mês de remuneração (art. 477, § 5º, da CLT).
Quem é demitido por justa causa tem direito ao seguro-desemprego?
Não. O seguro-desemprego é pago só a quem é demitido sem justa causa ou tem a rescisão indireta reconhecida. Se a justa causa for revertida na Justiça, você pode pedir o seguro depois, com a decisão.
A justa causa fica registrada na carteira de trabalho?
Não deve. A empresa não pode fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho (art. 29, § 4º, da CLT). A carteira registra só a data de saída; o motivo aparece no termo de rescisão, que fica com você e com a empresa.
A empresa pode dar justa causa sem advertência?
Pode, se a falta for grave o suficiente por si só, como furto ou agressão. Para faltas mais leves, como atrasos e faltas sem justificativa, a Justiça costuma exigir punições anteriores (advertência e suspensão) antes da justa causa.
Quantas faltas dão justa causa?
A lei não fixa um número. Faltas repetidas sem justificativa podem ser consideradas desídia (art. 482, “e”), em geral depois de advertências e suspensões. No abandono de emprego, a Justiça costuma usar como referência 30 dias de ausência sem justificativa, prazo da Súmula 32 do TST (que trata de quem não volta depois do fim do benefício do INSS), e a empresa precisa mostrar que você não pretendia voltar.
Qual é o prazo para reverter a justa causa?
Você tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação na Justiça do Trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto antes, melhor: fica mais fácil reunir as provas e localizar as testemunhas.
Fontes oficiais
- CLT, arts. 29, 474, 477 e 482: anotações na carteira, suspensão, prazo de pagamento e motivos de justa causa
- TST, Súmula 32 (abandono de emprego) e Súmula 171 (férias proporcionais na justa causa)
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