Rescisão indireta: o que é, motivos, como pedir e o que você recebe
Guia CalculeCLT · Publicado por Calculadora CLT Brasil · Atualizado em 09/10/2026
Resumo
- É a “justa causa do empregador”: você sai por culpa da empresa (art. 483 da CLT).
- Dá os mesmos direitos da demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.
- É reconhecida pela Justiça do Trabalho, não por um simples pedido à empresa.
- Se o juiz não reconhecer, a saída vira pedido de demissão. Junte provas antes de sair.
O que é rescisão indireta
Rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, motivado por uma falta grave da empresa. Na demissão por justa causa, quem erra é o empregado; na rescisão indireta, quem erra é o empregador. Por isso, o trabalhador sai com todos os direitos de quem foi demitido sem justa causa.
Ela está no art. 483 da CLT e precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. Muitas vezes, a empresa e o empregado fazem um acordo durante o processo.
Motivos para rescisão indireta (art. 483 da CLT)
A CLT lista as faltas graves que permitem a rescisão indireta. Na prática, as mais comuns são:
| Motivo | Exemplos | Art. 483 |
|---|---|---|
| Não cumprir o contrato | Atrasar salários com frequência, não depositar o FGTS, não pagar horas extras ou adicionais, não registrar em carteira | alínea d |
| Rigor excessivo | Cobranças humilhantes, perseguição, punições exageradas | alínea b |
| Ofensa à honra ou agressão | Assédio moral ou sexual, xingamentos, agressão física por chefe ou colega a mando da empresa | alíneas e e f |
| Perigo sério | Trabalho sem equipamento de proteção em atividade de risco, ambiente inseguro | alínea c |
| Serviços indevidos | Exigir tarefas além das suas forças, ilegais ou fora do contrato | alínea a |
| Redução do trabalho por peça | Diminuir a produção de quem ganha por peça ou tarefa, reduzindo muito o salário | alínea g |
- Salário atrasado: atrasos repetidos já são falta grave. A lei considera “mora contumaz” o atraso de salários por 3 meses ou mais (Decreto-Lei 368/1968, art. 2º, § 1º).
- FGTS não depositado: o TST decidiu que a falta ou a irregularidade nos depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta, mesmo que o problema seja antigo (Tema 70, julgado em 2025). Confira os depósitos no app FGTS.
O que recebe na rescisão indireta
As mesmas verbas da demissão sem justa causa. Exemplo com salário de R$ 3.000,00, admissão em 01/03/2024 e saída em 15/10/2026:
| Verba | Valor |
|---|---|
| Saldo de salário (15 dias) | R$ 1.500,00 |
| Aviso prévio indenizado (36 dias) | R$ 3.600,00 |
| 13º salário proporcional (10/12) | R$ 2.500,00 |
| 13º sobre o aviso prévio indenizado (1/12) | R$ 250,00 |
| Férias proporcionais (8/12) | R$ 2.000,00 |
| Férias sobre o aviso prévio indenizado (1/12) | R$ 250,00 |
| 1/3 constitucional sobre as férias | R$ 750,00 |
| Descontos (INSS e IR) | −R$ 335,69 |
| Líquido | R$ 10.514,31 |
| Multa de 40% do FGTS (depositada na conta do FGTS) | R$ 3.557,87 |
No pedido de demissão, com o aviso trabalhado, a mesma pessoa receberia R$ 6.353,48, sem multa, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego. Faça a conta com os seus dados na calculadora de rescisão.
Rescisão indireta x pedido de demissão
| Direito | Rescisão indireta | Pedido de demissão |
|---|---|---|
| Aviso prévio | Indenizado, com os dias proporcionais | Você cumpre, tem o desconto ou é dispensado pela empresa |
| 13º e férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim |
| Multa de 40% do FGTS | Sim | Não |
| Saque do FGTS | Sim | Não |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir os requisitos | Não |
Como pedir rescisão indireta
- Junte provas. Holerites, extrato do FGTS, mensagens, e-mails, áudios, atestados, boletim de ocorrência e nomes de testemunhas.
- Procure orientação. Um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria avalia se a falta é grave o bastante.
- Decida se continua trabalhando. Quando a falta é descumprimento do contrato (como salário ou FGTS atrasado) ou redução do trabalho por peça, você pode continuar no emprego até a decisão (art. 483, § 3º). Nos outros casos, em geral o empregado sai e entra com a ação logo em seguida.
- Avise a empresa por escrito se for deixar de trabalhar, para afastar a acusação de abandono de emprego.
- Entre com a ação trabalhista pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas.
Atenção: se você deixou o emprego e o juiz entender que a falta não foi grave, a saída em geral é tratada como pedido de demissão, e você perde o aviso prévio, a multa, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Por isso, não saia sem provas e sem orientação.
Modelo de comunicação à empresa
Um aviso simples, entregue com cópia assinada pela empresa ou enviado por e-mail ou carta com aviso de recebimento:
À empresa [nome], CNPJ [número]. Eu, [nome], CPF [número], comunico que, a partir de [data], deixo de prestar serviços em razão de [descreva a falta, por exemplo: atraso dos salários de julho a setembro de 2026 e falta de depósitos do FGTS], com base no art. 483, alínea [letra], da CLT. Vou pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta. [Cidade], [data]. [Assinatura]
O modelo é só um ponto de partida: o advogado ou o sindicato pode adaptá-lo ao seu caso.
Quanto tempo demora
Não há prazo fixo. A primeira audiência costuma ser marcada em algumas semanas ou meses, e boa parte dos processos termina em acordo nessa audiência. Sem acordo, o processo segue para a produção de provas e a sentença. As verbas são pagas depois do acordo ou da decisão. Reconhecida a rescisão indireta, a empresa também pode ser condenada a pagar a multa por atraso do art. 477, § 8º.
O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os direitos dos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição, e Súmula 308 do TST).
Perguntas frequentes
O que é rescisão indireta?
É quando o empregado encerra o contrato por culpa da empresa, que cometeu uma falta grave, como atrasar salários ou não depositar o FGTS (art. 483 da CLT). Por isso é chamada de “justa causa do empregador”. Reconhecida pela Justiça do Trabalho, dá os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
O que recebe na rescisão indireta?
O mesmo que na demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS (para quem não optou pelo saque-aniversário) e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. Com salário de R$ 3.000,00 e 2 anos e 7 meses de empresa, são cerca de R$ 10.514,31 líquidos, mais R$ 3.557,87 de multa do FGTS.
Quanto tempo demora uma rescisão indireta?
Não há prazo fixo: depende da Vara do Trabalho e de haver acordo. A primeira audiência costuma ser marcada em algumas semanas ou meses, e muitos casos terminam em acordo nela. Sem acordo, o processo pode levar meses até a sentença. Em casos urgentes, o juiz pode liberar o FGTS e o seguro-desemprego antes do fim, por decisão provisória.
Quem pede rescisão indireta recebe seguro-desemprego?
Sim, se a rescisão indireta for reconhecida e você cumprir os requisitos do benefício, como o tempo mínimo de trabalho com carteira assinada. Veja quantas parcelas você recebe na calculadora de seguro-desemprego.
Rescisão indireta suja a carteira?
Não. A CLT proíbe a empresa de fazer anotações que prejudiquem o trabalhador na carteira de trabalho (art. 29, § 4º). A rescisão indireta é um direito previsto em lei, e pedir esse direito na Justiça não pode ser registrado contra você.
Entrei com rescisão indireta e fui demitido. E agora?
Se a empresa dispensar você sem justa causa durante o processo, ela deve pagar as verbas da demissão sem justa causa, que são praticamente as mesmas da rescisão indireta. O processo continua para os outros pedidos, como salários atrasados, FGTS e indenizações. Se a empresa alegar justa causa, o juiz decide qual motivo vale.
Existe prazo de 30 dias para pedir a rescisão indireta?
A lei não fixa prazo, mas, em geral, a falta deve ser recente: se você aceita a situação por muito tempo, o juiz pode entender que ela não era tão grave (no FGTS, isso não se exige, como explicado acima). O número 30 vem da regra do abandono de emprego: a Justiça costuma usar 30 dias de faltas sem justificativa como referência, por analogia à Súmula 32 do TST. Por isso, se for sair, entre com a ação logo e avise a empresa por escrito.
Posso pedir rescisão indireta sem advogado?
Pode: na Justiça do Trabalho, o próprio empregado pode apresentar a reclamação na Vara do Trabalho (art. 791 da CLT). Mas o caso depende de provas e de prazos, e um erro pode transformar a saída em pedido de demissão. O ideal é procurar um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria, que costuma oferecer orientação jurídica.
Fontes oficiais
- CLT, art. 483: rescisão indireta
- Decreto-Lei 368/1968: mora contumaz no pagamento de salários
- TST, Tema 70 dos recursos repetitivos: FGTS e rescisão indireta
Conteúdo informativo. Ele não substitui a orientação de um advogado trabalhista para o seu caso. Veja a metodologia.